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Medida Provisória 983/2020 e a assinatura eletrônica em questão de saúde

Cesar Oliveira Janoti
Advogado, professor universitário, membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Escola Paulista de Ciências Médicas

No dia de hoje, 17/06/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 983/2020, que dispõe sobre utilização e aceitação de assinaturas eletrônicas em comunicações e atos oficiais.

Especificamente no tocante a questões de saúde, o artigo 6º da Medida Provisória reconhece que os documentos subscritos por profissionais de saúde e relacionados a sua área de atuação são válidos para todos os fins quando assinados com “assinatura eletrônica avançada” (aquela associada ao signatário de maneira unívoca e que utiliza dados que possibilitam o seu uso com elevado nível de confiança) ou “assinatura eletrônica qualificada” (aquela que utiliza certificado digital).

Além disso, o artigo 7º da Medida Provisória altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata da receita médica, a qual não mais precisará ser “escrita a tinta” e poderá ser efetivada validamente em meio eletrônico se “contiverem a assinatura eletrônica do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências”.

Em tempos de pandemia, as referidas modificações legislativas podem representar importantes medidas complementares à dinamização do atendimento médico com a devida segurança.

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